Lei  Municipal Nº 316 de 28 de Novembro de 2001

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itamarati/Am, para o exercício de 2002.  

	O Prefeito Municipal de Itamarati/Am, em Exercício, Sr. Raimundo Pereira Lisboa, no uso dos direitos que lhe são atribuídos; 
	Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte:

Lei:
		
		Art. 1º - O Orçamento do Município de Itamarati/Am, para o exercício financeiro de 2002, discriminado nas tabelas explicativas que integram os Anexos 1 e 2, 6 a 9, desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 3.498.470,00 ( Três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta reais);   
	
	Art. 2º - A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e as especificações  dos Quadros desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:

Receitas Correntes			
			
Receita Tributária		37.194,00	
Receita Patrimonial		3.000,00	
Transferências Correntes		3.205.181,00	
Outras Receitas Correntes			
			
Receitas de Capital			
			
Transferências de Capital		253.095,00	
Outras Receitas de Capital			
			
TOTAL DA RECEITA		3.498.470,00	

	Art. 3º - A Despesa será realizada em conformidade com a programação constante dos demonstrativos que integram a presente Lei, e de acordo com o seguinte resumo:
	
I – Por Elemento de Despesa

DESPESAS CORRENTES				
				
APLICAÇÕES DIRETAS				
- Pensões		10.000,00		
- Contratação por Tempo Determinado		522.424,00		
- Salário Família		92.812,00		
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil		968.116,00		
- Obrigações Patronais		123.956,00		
OUTRAS DESPESAS CORRENTES				
APLICAÇÕES DIRETAS				
- Diárias – Civil		228.198,00		
- Material de Consumo 		620.843,00		
- Material de Distribuição Gratuita		99.000,00		
-  Passagens e Despesas com Locomoção		15.000,00		
-  Serviços de Consultoria		5.000,00		
-  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física		314.324,00		
-  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		194.505,00		
-  Obrigações Tributárias e Contributivas		40.000,00		
-  Sentenças Judiciais		5.000,00		
-  Despesas de Exercícios Anteriores		57.197,00	3.296.375,00	
DESPESAS DE CAPITAL				

APLICAÇÕES DIRETAS				
- Obras e Instalações		67.095,00		
-  Equipamentos e Material Permanente		135.000,00	202.095,00	
				
TOTAL DA DESPESA FIXADA			3.498.470,00	

II – Por Função de Governo

Legislativa			279.877,00	
Administração			1.101.744,00	
Assistência Social			162.945,00	
Previdência Social			30.000,00	
Saúde			483.705,00	
Educação			847.659,00	
Cultura			23.000,00	
Urbanismo			436.004,00	
Agricultura			91.094,00	
Desporto e Lazer			42.442,00	
				
TOTAL DA DESPESA FIXADA			3.498.470,00	

III – Por Poder e Órgão

01 – PODER LEGISLATIVO				
01 – Câmara Municipal			279.877,00	
				
02 – PODER EXECUTIVO				
01 - Gabinete do Prefeito			426.885,00	
02 - Secretaria de Assuntos Estratégicos			17.300,00	
03 - Secretaria de Administração			401.370,00	
04 - Secretaria de Finanças			286.189,00	
05 - Secretaria de Assistência Social			162.945,00	
06 - Secretaria de Saúde 			483.705,00	
07 - Secretaria de Educação			847.659,00	
08 - Secretaria de Cultura			23.000,00	
09 - Secretaria de Urbanismo			436.004,00	
10 - Sec de Agricultura e Abastecimento			91.094,00	
11 - Secretaria de Desporto e Lazer			42.442,00	
TOTAL DA DESPESA FIXADA			3.498.470,00	

	Art. 4º - No curso da execução orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a:

I – Abrir, durante o exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei, observado o disposto no Art. 159, inciso V, da Constituição Estadual, e Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964;
II – Firmar Convênio com Órgão da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Governos Estadual e Federal, que tenham como objetivo a transferência de recursos financeiros ao Município, para execução de atividades e Projetos nas diversas Funções do Governo Municipal;
III – Criar através de Decretos de Abertura de Créditos Adicionais Especiais, Projetos e/ou Atividades, elementos, sub-elementos e itens de Despesa, para a aplicação de recursos transferidos do Estado e/ou da União, suas Autarquias e Fundações mediante Convênio, até o limite total daquelas transferências; 
IV – Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da previsão de arrecadação das receitas próprias do Município, compreendidas as Transferências Intergovernamentais decorrentes da participação do Município na Receita do Estado e da União.  
	
	Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Raimundo Pereira Lisboa
Prefeito em Exercício