PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - ANEXO I
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
(SETEMBRO/2002 À AGOSTO/2003)
DESPESA COM PESSOAL	ÚLTIMOS               12 MESES
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)	3,920.46
Pessoal Ativo	3,936.28
Pessoal Inativo e Pensionistas	7.27
Despesas não Computadas (art.19, § 1º da LRF)	23.08
(-) Precatórios (Sentenças Judiciais), ref. a Período Anterior ao de Apuração	-
(-) Inativos com Recursos não Vinculados	-
(-) Sessão Extraordinária	-
(-) Despesas de Exercícios Anteriores	23.08
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II)	790.80
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I+II)	4,711.26
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III)	9,281.03
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL(IV)=(I+II)/(III)	50.76%
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 51,30%	5
LIMITE LEGAL (inciso I, II e III, art. 20 da LRF) - 54,00%	5
FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL ( inciso X, art. 37 da CF)	-
% DA FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V)	0.00%
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (<%>) = (IV)-(V)	50.76%
LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - <>	#REF!
MEDIDA CORRETIVA A ADOTAR:
PARTICULARIDADES:
É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por verificar os limites estabelecidos para
as despesas com pessoal ao final do semestre, bem como divulgar semestralmente o Relatório de
Gestão Fiscal (Art. 63 da LRF e Portaria 559 MF STN de 14/12/2001).