LEIS MUNICIPAIS

";?>COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO

";?>CONTRATO ENGESAN

";?>DECRETO Nº 297/A/2010 - NORMATIZA AS DESPESAS E GASTOS NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL

";?>EDITAL Nº 007 - 2011 - AUDIENCIA PUBLICA LDO

";?>EDITAL 015/08 - LRF 1o QUADRIMESTRE

";?>EDITAL 016/08 - BALANCETE DE ABRIL

";?>EDITAL Nº 017.010 - BALANCETE DE ABRIL

";?>EDITAL 017/08 - TORNA PÚBLICA A LDO PARA 2009

";?>EDITAL Nº 018.010 LRF - 1º QUADRIMESTRE

";?>EDITAL Nº 019.010 LRF - 2º BIMESTRE

";?>EDITAL 023/08 - TORNA PÚBLICA A LOA PARA 2009

";?>LEI Nº 370/08 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2009

";?>LEI Nº 233/05

";?>LEI Nº 245/05

";?>LEI Nº 250/05

";?>LEI Nº 340/08 - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

";?>LEI Nº 341/08 - DA NOME A RUA 18 DA CIDADE PARA RUA JOSÉ MARIA DA GLÓRIA

";?>LEI Nº 342/08 - DA NOME A RUA 17 DA CIDADE PARA RUA DEJAIR MACHADO DOS SANTOS

";?>LEI Nº 347/08 - ACRESCENTA AÇÕES A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008

";?>LEI Nº 420/09 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL

";?>LEI Nº 421/09 - Estima a Receita e fixa a despesa

";?>LEI Nº 433.010 - DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

";?>Lei nº 443.010 - Altera o PPA 2010

";?>Lei nº 444.010 - LDO

";?>LEI Nº 307/07 - LDO para 2008

";?>LEI Nº 328/07 - Extima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o exercício de 2008

";?>PORTARIA 013 - 2008

";?>PORTARIA 013 - 2008

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