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LEIS MUNICIPAIS - 2003

LEI N 932 03 - Doação de Terras

LEI N 933 03 - Contratação Temporária

LEI N 934 03 - Convênio UNIC

LEI N 935 03 - AARO

LEI N 936 03 - Convênio FID e UNED

LEI N 937 03 - Crédito Adicional

LEI N 938 03 - Locação de Imóvel

LEI N 939 03 - Altera Lei

LEI N 940 03 - Contratação por Tempo Determinado

LEI N 941 03

LEI N 942 03

LEI N 943 03

LEI N 944 03

LEI N 945 03

LEI N 946 03

LEI N 947 03

LEI N 948 03

LEI N 949 03

LEI N 950 03 - LDO 2004

LEI N 951 03 - Doação de terras para Panflora

LEI N 952 03 - Regime de Adiantamento

LEI N 953 03 - Convênio Lar Betesda

LEI N 954 03 - Comissão de Defesa civil

LEI N 955 03 - Crédito Adicional Suplementar

LEI N 956 03 - Confissão de Dívidas

LEI N 957 03 - LOA 2004

LEI N 958 03 - ISSQN

OUTRAS LEIS MUNICIPAIS

Código de Postura do Municípal

Código Tributário do Municipio

Lei Orgânica Municipal

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