LEIS MUNICIPAIS

";?>DECRETO Nº 194 2004

";?>DECRETO Nº 195 2004

";?>DECRETO Nº 196 2004

";?>DECRETO Nº 197 2004

";?>DECRETO Nº 198 2004

";?>DECRETO Nº 202 2004

";?>DECRETO Nº 204 2004 - CONCURSO

";?>DECRETO Nº 206 2004 - PONTO

";?>DECRETO Nº 207 2004 - LUTO

";?>DECRETO Nº 208 2004 - TOMBAMENTO

";?>LEI Nº 964 04

";?>LEI Nº 965 04

";?>LEI Nº 966 04

";?>LEI Nº 967 04

";?>LEI Nº 968 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

";?>LEI Nº 969 04 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

";?>LEI Nº 970 04 - REFORMULAÇÃO PCCS

";?>LEI Nº 971 04 - ABONO SALARIAL

";?>LEI Nº 972 04 - PROGRAMA MINHA TERRA

";?>LEI Nº 973 04 - ALTERAÇÃO DE LEI 794

";?>LEI Nº 974 04

";?>LEI Nº 975 04 - PREVIDÊNCIA

";?>LEI Nº 976 04 - CRÉDITO ADICIONAL

";?>LEI Nº 977 04 - ABATEDOUROS

";?>LEI Nº 978 04 - APAE

";?>LEI Nº 979 04 - QUADRA

";?>LEI Nº 980 04 - ALTERAÇÃO LDO

";?>LEI Nº 981 04 - PMAT

";?>LEI Nº 982 04 - PNAFM

";?>LEI Nº 983 04 - APLAUSOS

";?>LEI Nº 984 04 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

";?>LEI Nº 985 04 - CONVÊNIO FACULDADE ICE

";?>LEI Nº 986 04 - LDO 2005

";?>LEI Nº 987 04 - CONVÊNIO REDE CEMAT

";?>LEI Nº 988 04 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

";?>LEI Nº 989 04 - CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA

";?>LEI Nº 990 04 - DIA DO CLIENTE

";?>LEI Nº 991 04 - LOA 2005

";?>LEI Nº 992 04 - SALÁRIO CMRO

";?>LEI Nº 993 04 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

";?>LEI Nº 994 04 - MÃO NA RODA

";?>LEI Nº 995 04 - PARCELAMENTO CEMAT

";?>LEI Nº 996 04 - ABONO FUNDEF

";?>LEI Nº 997 04 - CONVÊNIO 7BPM

";?>REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

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