Prefeitura Municipal de Cabixi - RO
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro/2002 a Dezembro/2002
LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$
- DESPESA LIQUIDADA -
DESPESA COM PESSOAL Jan/2002 a Dez/2002
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 1.406.486,82
Pessoal Ativo 1.418.309,52
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00
Despesas não Computadas (art.19, § 1º da LRF) 11.822,70
(-) Precatórios(Sent.Judiciais), ref. a Período Anterior ao de Apuração 0,00
(-) Inativos com Recursos Vinculados 0,00
(-) Indenizações por Demissão 11.822,70
(-) Despesas de Exercícios Anteriores 0,00
(-) Convocação Extraordinária(Inciso II, § 6º, art.57 da CF) 0,00
OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II) 254.836,60
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I+II) 1.661.323,42
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(III) 3.775.898,10
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL(IV) = (I+II)/(III) 44,00
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 57% 2.152.261,92
FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E
REVISÃO GERAL ANUAL(inciso X, art. 37 da CF) -
% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E
REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL(V) -
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre RCL, deduzido o aumento previsto
no inciso X, art.37 da CF - 44,00% = (IV)-(V) -
LIMITE PERMITIDO (Art. 71 da LRF) - 10% (em relação ao exercício
de 2001, o limite de aumento da despesa é até 52,77% da RCL) 1.992.541,43
LIMITE LEGAL (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 60% 2.265.538,86
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